AREsp 2915830 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que acarreta a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo que a matéria que levaria ao provimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que acarreta a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo que a matéria que levaria ao provimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.