AREsp 2460667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC, por entender que, havendo resistência da Fazenda Pública à extinção da execução em razão de prescrição intercorrente, a efetiva sucumbência da parte exequente impõe sua condenação nas verbas honorárias.

Parties
Recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Processamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte (parcial provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Principio Da Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Principio Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art.1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando há prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da resistência da Fazenda Pública sobre a condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC, por entender que, havendo resistência da Fazenda Pública à extinção da execução em razão de prescrição intercorrente, a efetiva sucumbência da parte exequente impõe sua condenação nas verbas honorárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte (parcial provimento ao recurso especial)

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.