AREsp 2890502 - DECISAO

AREsp 2890502 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou em três fundamentos autônomos (exame das questões pelo acórdão, coincidência com a jurisprudência do STJ e necessidade de reexame fático, vedado em recurso especial); tal omissão viola o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (7, 83, 106, 182), Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (7, 83, 106, 182) Embargos De Declaração

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 11, 489, §1º, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Violação ao art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Prescrição intercorrente na execução fiscal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou em três fundamentos autônomos (exame das questões pelo acórdão, coincidência com a jurisprudência do STJ e necessidade de reexame fático, vedado em recurso especial); tal omissão viola o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se