REsp 2209700 - DECISAO

REsp 2209700 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu que a suspensão da prescrição prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 exige comprovação de renegociação da dívida; não havendo tal comprovação nos autos e considerando a contagem do prazo conforme o Decreto nº 20.910/32, art. 40 da LEF e as teses do REsp 1.340.553/RS, verificou-se prescrição intercorrente superior a seis anos, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Aplicação Das Leis 11.775/2008 E 13.340/2016, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Crédito Rural Renegociação De Dívida Aplicação Das Leis 11.775/2008 E 13.340/2016 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis n. 11.775/2008 e 13.340/2016 opera independentemente da renegociação da dívida de crédito rural
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente na execução fiscal diante da inércia e do lapso temporal ocorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu que a suspensão da prescrição prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 exige comprovação de renegociação da dívida; não havendo tal comprovação nos autos e considerando a contagem do prazo conforme o Decreto nº 20.910/32, art. 40 da LEF e as teses do REsp 1.340.553/RS, verificou-se prescrição intercorrente superior a seis anos, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a sentença de extinção da execução fiscal
  • Sem honorários recursais