REsp 2154724 - DECISAO

REsp 2154724 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o acórdão regional fundamentou de modo suficiente a ocorrência da prescrição intercorrente, configurada pela paralisação da execução fiscal por mais de seis anos sem causas interruptivas, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 40 da LEF, REsp 1.340.553/RS); além disso, seria necessário reexaminar provas para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundamentado na violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o acórdão regional fundamentou de modo suficiente a ocorrência da prescrição intercorrente, configurada pela paralisação da execução fiscal por mais de seis anos sem causas interruptivas, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 40 da LEF, REsp 1.340.553/RS); além disso, seria necessário reexaminar provas para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundamentado na violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.