AREsp 2922475 - DECISAO

AREsp 2922475 - DECISAO

A questão sobre a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo na ausência de lei local foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.002.589/PE, Tema 1.294/STJ), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.294/stj)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.294/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Execução Fiscal
Processo Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.294/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em processo administrativo na ausência de lei local
  2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.294/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

A questão sobre a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo na ausência de lei local foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.002.589/PE, Tema 1.294/STJ), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.294/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.294/STJ.
  • Publique-se.