EREsp 2114822 - DECISAO

EREsp 2114822 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia sobre prescrição intercorrente, limitando-se a registrar a decisão da Corte local e aplicando a Súmula 7/STJ, não estão preenchidos os requisitos regimentais e jurisprudenciais para admitir embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ; assim, os embargos não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Divergência Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.195/2021 quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de enfrentamento do mérito para prequestionamento e uniformização pela via dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia sobre prescrição intercorrente, limitando-se a registrar a decisão da Corte local e aplicando a Súmula 7/STJ, não estão preenchidos os requisitos regimentais e jurisprudenciais para admitir embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ; assim, os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.