AREsp 2449307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito instrutório, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente diante da ausência de comprovação da adesão do executado à compensação administrativa e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea a do art.105 impõem prejuízo à análise pela alínea c.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Compensação Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento Administrativo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Compensação Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Parcelamento Administrativo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de compensação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Se o pedido administrativo de compensação interrompe o prazo prescricional por se caracterizar como reconhecimento do débito
  3. 3 Aplicação do Tema 566 (REsp 1340553/RS) sobre o termo inicial e natureza da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito instrutório, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente diante da ausência de comprovação da adesão do executado à compensação administrativa e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea a do art.105 impõem prejuízo à análise pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.