AREsp 2808256 - DECISAO

AREsp 2808256 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve prescrição intercorrente porque o processo não permaneceu em paralisação continuada e o credor manifestou-se quando intimado; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 283/STF e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Credor: credor/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Conhecimento De Recurso Especial, Súmulas, Honorários
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Conhecimento De Recurso Especial Súmulas Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

credor/exequente

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do credor para caracterização da desídia
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STF e STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve prescrição intercorrente porque o processo não permaneceu em paralisação continuada e o credor manifestou-se quando intimado; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 283/STF e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno