AREsp 2887376 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade fundada na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e na decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10 e 487, § único, do CPC; alegada falta de intimação da Fazenda Pública nos termos da Lei nº 6.830/1980 (arts.7, 8, 25 e 40)
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade fundada na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e na decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC