REsp 2221085 - DECISAO

REsp 2221085 - DECISAO

Verificada paralisação do processo administrativo por período superior a três anos entre decisão de não conhecimento da defesa e decisão que indeferiu recurso, e considerando que a notificação de cobrança não figura entre as hipóteses interruptivas do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, confirmou-se a ocorrência de prescrição intercorrente; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a insurgência, o que é vedado pelo enunciado n. 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 9.873/1999, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Lei Nº 9.873/1999 Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo de multa
  2. 2 Se a notificação de cobrança/penalidade constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999
  3. 3 Cabimento e caráter dos embargos de declaração quanto à alegada omissão

Ratio Decidendi

Verificada paralisação do processo administrativo por período superior a três anos entre decisão de não conhecimento da defesa e decisão que indeferiu recurso, e considerando que a notificação de cobrança não figura entre as hipóteses interruptivas do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, confirmou-se a ocorrência de prescrição intercorrente; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a insurgência, o que é vedado pelo enunciado n. 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.