AREsp 2661087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a Lei n. 14.195/2021 estabelecem que, quando declarada a prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade e a sentença que extingue a execução for prolatada após a vigência da lei, não há ônus sucumbenciais para a parte exequente; ademais, o recurso especial foi considerado tempestivo, não havendo violação aos princípios invocados.

Parties
Agravante: FÓRMULA CTP E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA OFF SET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÓRMULA CTP E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA OFF SET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente declarada em exceção de pré-executividade gera ônus sucumbenciais para a parte exequente à luz da Lei n. 14.195/2021
  2. 2 Se recurso especial interposto fora do prazo legal pode ser considerado admissível, à luz dos princípios da legalidade, boa-fé processual e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a Lei n. 14.195/2021 estabelecem que, quando declarada a prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade e a sentença que extingue a execução for prolatada após a vigência da lei, não há ônus sucumbenciais para a parte exequente; ademais, o recurso especial foi considerado tempestivo, não havendo violação aos princípios invocados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a inexistência de ônus sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade quando declarada a prescrição intercorrente