AREsp 2635338 - ACORDAO

Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há prescrição intercorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: ETENGE EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Inadmissão

Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

ETENGE EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Prescrição intercorrente
2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
3 Inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.