REsp 2226631 - DECISAO

REsp 2226631 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido. Em mérito, o acórdão de origem corretamente concluiu que o bloqueio de valor ínfimo (R$147,34 frente a R$5.659,86) não constitui efetiva constrição capaz de interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado nos Temas 566 e 568 do STJ; ademais, não se conhece de alegação fundada em súmula como violação de 'lei federal' ao abrigo do art.105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente/apelante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Bloqueio Via SISBAJUD, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Bloqueio Via SISBAJUD Honorários Recursais Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida
  2. 2 Se o bloqueio de valores irrisórios via SISBAJUD interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade de alegação fundada em súmula como violação de 'tratado ou lei federal' (art.105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido. Em mérito, o acórdão de origem corretamente concluiu que o bloqueio de valor ínfimo (R$147,34 frente a R$5.659,86) não constitui efetiva constrição capaz de interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado nos Temas 566 e 568 do STJ; ademais, não se conhece de alegação fundada em súmula como violação de 'lei federal' ao abrigo do art.105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.