AREsp 2879987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a ausência de prescrição com base em provas de apensamento, formação de grupo econômico e penhora anterior ao decurso do prazo (aplicando entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre o art. 40 da Lei 6.830/1980), razão pela qual não cabe ao STJ rever tais fundamentos.

Parties
Agravante: RONALDO DE ALMEIDA CASTRO; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

RONALDO DE ALMEIDA CASTRO

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a ausência de prescrição com base em provas de apensamento, formação de grupo econômico e penhora anterior ao decurso do prazo (aplicando entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre o art. 40 da Lei 6.830/1980), razão pela qual não cabe ao STJ rever tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.