AREsp 2900617 - DECISAO

AREsp 2900617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem contou inadequadamente o prazo da prescrição intercorrente a partir da publicação de acórdão interno em agravo de instrumento; determinou-se que o prazo da prescrição intercorrente somente começa a correr depois de escoado o lapso de suspensão de um ano automaticamente iniciado com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo o Tribunal de origem reavaliar a apelação observando essa diretriz, sem que haja reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observando a diretriz quanto ao início da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tutela De Urgência, Ação Anulatória, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Tutela De Urgência Ação Anulatória Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por tutela de urgência
  3. 3 Momento de início da contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem contou inadequadamente o prazo da prescrição intercorrente a partir da publicação de acórdão interno em agravo de instrumento; determinou-se que o prazo da prescrição intercorrente somente começa a correr depois de escoado o lapso de suspensão de um ano automaticamente iniciado com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo o Tribunal de origem reavaliar a apelação observando essa diretriz, sem que haja reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observando a diretriz quanto ao início da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com a diretriz de que o prazo da prescrição intercorrente começa a correr após escoado o lapso de suspensão de 1 ano iniciado com a intimação da Fazenda acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis