AREsp 2947632 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese sob o viés buscado pela recorrente, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CALÇADOS BARONESE LTDA; Exequente/recorrida: Banco Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CALÇADOS BARONESE LTDA

Agravante

Banco Banrisul

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 921, §5º, do CPC à extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 Marco temporal aplicável à redação do art. 921, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese sob o viés buscado pela recorrente, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.