AREsp 2856596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com base em fatos e provas que, para serem revistos, exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de várias matérias suscitadas (Súmula 211), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Ademais, o tribunal a quo registrou causas interruptivas da prescrição (citações e penhora), o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente pretendida pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido) / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido) / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com base em fatos e provas que, para serem revistos, exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de várias matérias suscitadas (Súmula 211), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Ademais, o tribunal a quo registrou causas interruptivas da prescrição (citações e penhora), o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente pretendida pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Negar provimento ao agravo interno