REsp 1949712 - ACORDAO

REsp 1949712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a instância ordinária constatou prescrição intercorrente decorrente da inércia da Fazenda Pública na condução da execução fiscal, com paralisação por período superior a cinco anos, sendo cabível o reconhecimento da prescrição e sua manutenção pelo STJ sem reexaminar as provas.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025), Provimento Negado Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025), Provimento Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de matéria fática
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre valoração de provas e fatos das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a instância ordinária constatou prescrição intercorrente decorrente da inércia da Fazenda Pública na condução da execução fiscal, com paralisação por período superior a cinco anos, sendo cabível o reconhecimento da prescrição e sua manutenção pelo STJ sem reexaminar as provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno