AREsp 2823570 - ACORDAO

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Como a Corte de origem analisou e declarou a adequação do acórdão ao entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 e 568), incumbe-lhe com exclusividade o juízo de adequação; por isso a análise do recurso especial resta prejudicada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Irriga Máquinas e Iluminação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação De Precedente Repetitivo, Competência Do Tribunal De Origem, Recurso Especial Prejudicado
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Aplicação De Precedente Repetitivo Competência Do Tribunal De Origem Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

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Parties

Irriga Máquinas e Iluminação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao Tribunal de origem proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de impugnação ao juízo de adequação realizado pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem analisou e declarou a adequação do acórdão ao entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 e 568), incumbe-lhe com exclusividade o juízo de adequação; por isso a análise do recurso especial resta prejudicada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se