REsp 2222792 - DECISAO

REsp 2222792 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de que o parcelamento do débito tributário impede ou afasta a prescrição intercorrente, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Do Débito Tributário, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Do Débito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito do parcelamento do débito tributário na suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 Cabimento e omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de que o parcelamento do débito tributário impede ou afasta a prescrição intercorrente, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante