REsp 2220615 - DECISAO

REsp 2220615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional não contrariou a jurisprudência do STJ; o tribunal a quo registrou inércia da exequente e não atribuiu culpa ao Poder Judiciário pela paralisação do processo, circunstância cuja verificação demanda exame de fatos e provas, não passível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 314/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Súmula 314/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal quando há alegada culpa do Poder Judiciário pela paralisação do processo
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão e da prescrição previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Efeitos das providências da exequente e da atuação judicial sobre a interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional não contrariou a jurisprudência do STJ; o tribunal a quo registrou inércia da exequente e não atribuiu culpa ao Poder Judiciário pela paralisação do processo, circunstância cuja verificação demanda exame de fatos e provas, não passível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.