REsp 2224579 - DECISAO

REsp 2224579 - DECISAO

Porque a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não anula as premissas que legitimaram o ajuizamento da execução fiscal (presunção de certeza e liquidez do título e inadimplência do devedor), e em face da jurisprudência dominante do STJ sobre o princípio da causalidade, não se pode, em regra, condenar a Fazenda/União ao pagamento de custas e honorários decorrentes da extinção da execução fiscal; assim, mantido o acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso especial por decisão monocrática com fundamento nos arts. indicados e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente (autor Do Recurso Especial): CHOCOLATE KI DELICIA LTDA; Recorrida (exequente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

CHOCOLATE KI DELICIA LTDA

Recorrente (autor Do Recurso Especial)

União

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição intercorrente sobre a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 921, §5º do CPC e sua relação com a Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Porque a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não anula as premissas que legitimaram o ajuizamento da execução fiscal (presunção de certeza e liquidez do título e inadimplência do devedor), e em face da jurisprudência dominante do STJ sobre o princípio da causalidade, não se pode, em regra, condenar a Fazenda/União ao pagamento de custas e honorários decorrentes da extinção da execução fiscal; assim, mantido o acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso especial por decisão monocrática com fundamento nos arts. indicados e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.