AREsp 2808522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à suspensão da execução iniciada em 12/04/2021 e à contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 921 do CPC/2015; a alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso, e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILMAR DE ASSUNÇÃO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial, Suspensão Da Execução, Retroatividade Da Lei 14.195/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Termo Inicial Suspensão Da Execução Retroatividade Da Lei 14.195/2021 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WILMAR DE ASSUNÇÃO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição intercorrente em processo de execução
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à suspensão da execução iniciada em 12/04/2021 e à contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 921 do CPC/2015; a alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso, e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.