AREsp 2956514 - DECISAO

AREsp 2956514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o exame das matérias necessárias para o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, verificou-se que a prescrição intercorrente não ficou demonstrada diante da paralisação atribuída à inércia do Poder Judiciário sem culpa da fazenda exequente, aplicando-se jurisprudência consolidada e súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ROSÂNGELA SCALISE SCHINDER BARBOSA; Devedora Originária: Algema Norte Modas LTDA; Exequente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (recurso especial conhecido em parte e não provido).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE ROSÂNGELA SCALISE SCHINDER BARBOSA

Recorrente

Algema Norte Modas LTDA

Devedora Originária

Estado

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade e do redirecionamento da execução para sócios (Súmula 435)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o exame das matérias necessárias para o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, verificou-se que a prescrição intercorrente não ficou demonstrada diante da paralisação atribuída à inércia do Poder Judiciário sem culpa da fazenda exequente, aplicando-se jurisprudência consolidada e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (recurso especial conhecido em parte e não provido).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.