AREsp 2776084 - DECISAO

AREsp 2776084 - DECISAO

Não ficou comprovada a prescrição intercorrente, pois houve interrupção do prazo prescricional pela citação editalícia e pela efetiva constrição patrimonial, e o lapso temporal posterior decorreu de atos e defesas praticados pelos executados e de medidas ou eventos processuais (suspensão do redirecionamento por medida liminar, sobrestamento aguardando recurso representativo, digitalização do processo), não configurando desídia do exequente; assim, deve-se cassar a sentença que declarou a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: CPL - CURTUME PROGRESSO LTDA.; Exequente: ESTADO DE GOIÁS; Terceiro Interessado / Sócio: JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO; Terceiro Interessado / Sócio: EDMILSON JOSÉ CESÍLIO; Terceiro Interessado / Pessoa Jurídica Indicada Como Sucessora: CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGÍSTICA EM COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Na Apelação Cível; Exame De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento) Quanto À Prescrição Intercorrente
Outcome
AgravO interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantida determinação de prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Penhora E Desconstituição De Penhora, Redirecionamento Da Execução Contra Sócios, Exceção De Pré Executividade, Preclusão E Coisa Julgada, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Penhora E Desconstituição De Penhora Redirecionamento Da Execução Contra Sócios Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CPL - CURTUME PROGRESSO LTDA.

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Exequente

JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO

Terceiro Interessado / Sócio

EDMILSON JOSÉ CESÍLIO

Terceiro Interessado / Sócio

CURTPOL COUROS TECNOLOGIA E LOGÍSTICA EM COUROS LTDA.

Terceiro Interessado / Pessoa Jurídica Indicada Como Sucessora

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Na Apelação Cível; Exame De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento) Quanto À Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se a citação por edital e a constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da desconstituição da penhora sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada a prescrição intercorrente, pois houve interrupção do prazo prescricional pela citação editalícia e pela efetiva constrição patrimonial, e o lapso temporal posterior decorreu de atos e defesas praticados pelos executados e de medidas ou eventos processuais (suspensão do redirecionamento por medida liminar, sobrestamento aguardando recurso representativo, digitalização do processo), não configurando desídia do exequente; assim, deve-se cassar a sentença que declarou a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

AgravO interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantida determinação de prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Cassação da sentença de primeiro grau que declarou a prescrição intercorrente e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito