AREsp 2885168 - DECISAO

AREsp 2885168 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação adequada e em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (IAC 1/REsp 1.604.412/SC), reconhecendo que a execução está lastreada em duplicatas e que, diante da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material aplicável (3 anos, Lei nº 5.474/1968), ocorreu prescrição intercorrente; não há omissão ou contradição a afastar e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ pela conformidade com o entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Título Extrajudicial, Duplicatas, Carta De Fiança, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Título Extrajudicial Duplicatas Carta De Fiança Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza do título executivo (duplicatas versus carta de fiança) e seu reflexo na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação adequada e em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (IAC 1/REsp 1.604.412/SC), reconhecendo que a execução está lastreada em duplicatas e que, diante da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material aplicável (3 anos, Lei nº 5.474/1968), ocorreu prescrição intercorrente; não há omissão ou contradição a afastar e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ pela conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC