AREsp 2901357 - ACORDAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e demonstrou que não houve prescrição intercorrente, por não estar comprovada a inércia ou desídia do exequente nos termos da legislação vigente à época, e por não ser aplicável retroativamente a Lei nº 14.195/2021 aos fatos examinados.

Parties: Agravante/recorrente: SERGIO LUIZ PASQUALI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desídia Do Exequente, Efeitos Temporais Da Lei Nº 14.195/2021

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Desídia Do Exequente Efeitos Temporais Da Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ PASQUALI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
2 Se estava configurada prescrição intercorrente por desídia do exequente
3 Se as alterações da Lei nº 14.195/2021 são aplicáveis retroativamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial
Negar provimento ao recurso especial