AREsp 2472128 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016) e verificado a inércia do exequente até sua manifestação em 14/07/2021, o que configurou prescrição intercorrente de cinco anos; as alegações sobre violação ao art. 139 são genéricas e incidem na Súmula 284 do STF; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ e a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Regra De Transição Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Regra De Transição Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao termo considerado para prescrição intercorrente (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Se houve violação do dever do magistrado de garantir a efetividade da tutela executiva (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 Se ocorreu prescrição intercorrente diante da alegada diligência do exequente (arts. 921, III, §§3º e 4º do CPC; art. 206, §5º, I, do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016) e verificado a inércia do exequente até sua manifestação em 14/07/2021, o que configurou prescrição intercorrente de cinco anos; as alegações sobre violação ao art. 139 são genéricas e incidem na Súmula 284 do STF; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ e a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.