AREsp 2999584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução foi ajuizada em 2016 sob o CPC/2015, não se verificando suspensão ou arquivamento que autorizasse a prescrição intercorrente; não houve desídia do exequente; a Lei n. 14.195/2021 não pode retroagir para alterar efeitos de atos processuais anteriores à sua entrada em vigor; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: DARCISIO BECKER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei N. 14.195/2021
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Direito Intertemporal Aplicação Da Lei N. 14.195/2021

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Parties

DARCISIO BECKER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (decurso do tempo e inércia do exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução foi ajuizada em 2016 sob o CPC/2015, não se verificando suspensão ou arquivamento que autorizasse a prescrição intercorrente; não houve desídia do exequente; a Lei n. 14.195/2021 não pode retroagir para alterar efeitos de atos processuais anteriores à sua entrada em vigor; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.