AREsp 2873410 - DECISAO

AREsp 2873410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (inércia do exequente), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou, com base nas provas, que não houve o período de inércia necessário para a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: DARAX COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.; Agravante: PEDRALINA FABIANO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Inércia Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Inércia Do Exequente Súmula 7/stj Súmula 106/stj

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Parties

DARAX COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.

Agravante

PEDRALINA FABIANO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização da inércia do credor/exequente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (inércia do exequente), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou, com base nas provas, que não houve o período de inércia necessário para a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.