AREsp 2290668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, fundamentos relevantes não foram impugnados no recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a pretensão de reconhecer prescrição intercorrente esbarra na impossibilidade de delinear cabalmente os marcos temporais sem reexame probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Aplicação Das Súmulas N. 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Aplicação Das Súmulas N. 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF por falta de impugnação de fundamentos determinantes
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, fundamentos relevantes não foram impugnados no recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a pretensão de reconhecer prescrição intercorrente esbarra na impossibilidade de delinear cabalmente os marcos temporais sem reexame probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 195-199)