AREsp 2865467 - DECISAO

AREsp 2865467 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão aplicou a nova redação do art. 921, §5º, do CPC (Lei n. 14.195/2021), que afasta a condenação em honorários sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente, aplicável tanto se o reconhecimento se deu ex officio quanto por provocação do devedor, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83; assim, os embargos, que visam mero inconformismo e reanálise da matéria, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921, § 5º Do CPC, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Art. 921, § 5º Do CPC Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

RICARDO ALEX PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 921, § 5º do CPC à prescrição intercorrente em execuções com bens penhorados
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais quando reconhecida prescrição intercorrente após a Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão aplicou a nova redação do art. 921, §5º, do CPC (Lei n. 14.195/2021), que afasta a condenação em honorários sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente, aplicável tanto se o reconhecimento se deu ex officio quanto por provocação do devedor, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83; assim, os embargos, que visam mero inconformismo e reanálise da matéria, são inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.