AREsp 2760812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ante a falta de insurgência concreta contra tais fundamentos, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, tornando o agravo incognoscível.

Parties
Agravante: MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Nulidade Da Citação Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ante a falta de insurgência concreta contra tais fundamentos, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, tornando o agravo incognoscível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.