REsp 2216027 - DECISAO
O recurso especial não conheceu porque a reforma pretendida dependeria do reexame de elementos fático-probatórios sobre a inércia da Fazenda Pública e a ocorrência da prescrição intercorrente, matéria sobre a qual o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência repetitiva do STJ (art. 40 da LEF e Súmula 314/STJ), incidindo a Súmula 7/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80, Art. 174 Do CTN, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
- 2 Efeito de diligências requisitadas pela Fazenda Pública sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional
- 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não conheceu porque a reforma pretendida dependeria do reexame de elementos fático-probatórios sobre a inércia da Fazenda Pública e a ocorrência da prescrição intercorrente, matéria sobre a qual o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência repetitiva do STJ (art. 40 da LEF e Súmula 314/STJ), incidindo a Súmula 7/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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Judgment text and source record
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