AREsp 2968994 - DECISAO

AREsp 2968994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo constatou que havia nos autos prova de ciência inequívoca da decisão que rejeitou a habilitação (petição nos autos), suprindo a necessidade de intimação pessoal e autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito executivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Crédito Em Inventário, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Habilitação De Crédito Em Inventário Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 183, § 1º, do CPC quanto à intimação pessoal e contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a habilitação do crédito em inventário suspende ou interrompe a prescrição
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios da Fazenda Pública na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo constatou que havia nos autos prova de ciência inequívoca da decisão que rejeitou a habilitação (petição nos autos), suprindo a necessidade de intimação pessoal e autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito executivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.