REsp 2226460 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão/violação legal foram genéricas e não demonstraram com precisão o vício integrativo, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, inviabilizando instância especial (Súmula 211/STJ); não cabe majoração de honorários recursais por não ter havido fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas (211 Stj; 284 Stf)

Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Recursais Prequestionamento Súmulas (211 Stj; 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão e negativo de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
2 alegada violação dos arts. 140 e 371 do CPC
3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.