AREsp 2956442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado do dispositivo federal indicado e, quanto à alegação de inexistência de prescrição intercorrente por falta de intimação pessoal, o exame demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Intimação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Intimação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente do art. 489, §1º, I e V do CPC para admissão do Recurso Especial
  2. 2 Existência ou não de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença diante da ausência de intimação pessoal para impulso do feito
  3. 3 Requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial segundo o art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado do dispositivo federal indicado e, quanto à alegação de inexistência de prescrição intercorrente por falta de intimação pessoal, o exame demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.