REsp 2095140 - DECISAO

REsp 2095140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos §§ 2º e 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e a parte recorrente não suscitou a omissão mediante art. 1.022 do CPC nem obteve pronunciamento em embargos de declaração; por isso, aplicam-se as súmulas de controle de admissibilidade, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 4º do art. 40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos §§ 2º e 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e a parte recorrente não suscitou a omissão mediante art. 1.022 do CPC nem obteve pronunciamento em embargos de declaração; por isso, aplicam-se as súmulas de controle de admissibilidade, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.