REsp 2227747 - DECISAO

REsp 2227747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos formais exigidos: a recorrente apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem indicar dispositivos específicos (incidindo a Súmula 284 do STF) e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Súmulas Stf/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021 Súmulas Stf/stj Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c")

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 suscitada pela recorrente
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos formais exigidos: a recorrente apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem indicar dispositivos específicos (incidindo a Súmula 284 do STF) e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.