REsp 2218895 - DECISAO

REsp 2218895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição intercorrente com base no entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.340.553-RS) segundo o qual a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda sobre a não localização de bens; além disso, o acórdão reconheceu os efeitos interruptivos dos parcelamentos e considerou que o último parcelamento foi rescindido em 07/05/2018, reiniciando o prazo quinquenal que transcorreu até 07/05/2023 sem novas diligências úteis, e a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do aresto...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Executada: Sociedade Brasileira de Ferro Ligas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980 (lef), Parcelamento Fiscal E Efeito Interruptivo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Precedente Repetitivo (resp 1.340.553 Rs)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 (lef) Parcelamento Fiscal E Efeito Interruptivo Súmulas 283 E 284 Do STF Precedente Repetitivo (resp 1.340.553 Rs)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Sociedade Brasileira de Ferro Ligas Ltda.

Recorrido / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Efeito interruptivo dos parcelamentos fiscais sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição intercorrente com base no entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.340.553-RS) segundo o qual a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda sobre a não localização de bens; além disso, o acórdão reconheceu os efeitos interruptivos dos parcelamentos e considerou que o último parcelamento foi rescindido em 07/05/2018, reiniciando o prazo quinquenal que transcorreu até 07/05/2023 sem novas diligências úteis, e a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do aresto...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem