REsp 2209877 - DECISAO

REsp 2209877 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão do Tribunal a quo contraria o entendimento consolidado desta Corte de que não é necessária suspensão formal do processo para o início da contagem da prescrição intercorrente sob o CPC/1973; bastam a paralisação do feito ou a inexistência de providências úteis por prazo superior ao aplicável, contado após um ano da constatação, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO NONAKA; Recorrente: ALEXSANDRA VASCONCELOS NONAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Incidente De Assunção De Competência, Aplicação Do Cpc/1973
Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Incidente De Assunção De Competência Aplicação Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SÉRGIO NONAKA

Recorrente

ALEXSANDRA VASCONCELOS NONAKA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente, nas ações regidas pelo CPC/1973, exige decisão judicial expressa determinando a suspensão do processo para início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 Qual o marco inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 (fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso de um ano)
  3. 3 Se diligências infrutíferas do exequente suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão do Tribunal a quo contraria o entendimento consolidado desta Corte de que não é necessária suspensão formal do processo para o início da contagem da prescrição intercorrente sob o CPC/1973; bastam a paralisação do feito ou a inexistência de providências úteis por prazo superior ao aplicável, contado após um ano da constatação, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do tema referente à prescrição intercorrente à luz do entendimento consolidado por esta Corte