AREsp 2846166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente limitou-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar de que forma teriam sido violados ou apontar dissídio jurisprudencial com indicação das semelhanças e do tratamento jurídico diverso, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ELAINE HERMINIO EUGENIO CORREA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Execução Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE HERMINIO EUGENIO CORREA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por mera menção a dispositivo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não há indicação precisa de dispositivos legais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente limitou-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar de que forma teriam sido violados ou apontar dissídio jurisprudencial com indicação das semelhanças e do tratamento jurídico diverso, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.