AREsp 2308866 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que, na data de vigência da Lei nº 14.195/2021, o direito do credor já estava fulminado pela prescrição intercorrente conforme a redação anterior do art. 921 do CPC, razão pela qual a nova norma não o revive (tempus regit actum; teoria do isolamento dos atos processuais); que, em caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional passa a correr automaticamente após 1 ano; que não é necessária a intimação pessoal da exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente; e que o mero ajuizamento de querela nullitatis sem decisão expressa não suspende a execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Intimação Do Exequente, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Princípio Tempus Regit Actum, Suspensão Da Execução, Encargos Locatícios, Localização De Bens Penhoráveis, Norma Intertemporal/lei Nº 14.195/2021
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Intimação Do Exequente Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Princípio Tempus Regit Actum Suspensão Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.195/2021 ao caso concreto (prescrição intercorrente)
  2. 2 Contagem do prazo da prescrição intercorrente após suspensão por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que, na data de vigência da Lei nº 14.195/2021, o direito do credor já estava fulminado pela prescrição intercorrente conforme a redação anterior do art. 921 do CPC, razão pela qual a nova norma não o revive (tempus regit actum; teoria do isolamento dos atos processuais); que, em caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional passa a correr automaticamente após 1 ano; que não é necessária a intimação pessoal da exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente; e que o mero ajuizamento de querela nullitatis sem decisão expressa não suspende a execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.