AREsp 2969634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial; mantém-se o entendimento do tribunal a quo de que, descontado o período de suspensão pela adesão ao parcelamento, houve decurso de prazo superior ao legal sem providências do exequente, caracterizando prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: ESPÓLIO DO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento De Débito (ppi), Súmula 7/stj, Súmulas 106 E 314/stj, Art. 40, §4º, Lei 6.830/80
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento De Débito (ppi) Súmula 7/stj Súmulas 106 E 314/stj Art. 40, §4º, Lei 6.830/80

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ESPÓLIO DO EXECUTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Imputabilidade da paralisação do processo à Fazenda Pública (desídia do credor)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial; mantém-se o entendimento do tribunal a quo de que, descontado o período de suspensão pela adesão ao parcelamento, houve decurso de prazo superior ao legal sem providências do exequente, caracterizando prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.