AREsp 2889235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento firmado no REsp nº 1.604.412/SC sobre a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 e, quanto à alegação de ausência de intimação, não houve prequestionamento das matérias apontadas, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Intimação, Suspensão Do Processo, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Intimação Suspensão Do Processo Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia antes de declaração de ofício da prescrição intercorrente
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento firmado no REsp nº 1.604.412/SC sobre a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 e, quanto à alegação de ausência de intimação, não houve prequestionamento das matérias apontadas, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente