AREsp 2797592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão estadual — de que não houve inércia injustificada do credor em razão da ausência de bens penhoráveis — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório, e reconheceu-se que não há matéria nova sobre majoração de honorários a ser decidida nesta oportunidade.

Parties
Agravante: André Roberto de Oliveira; Agravada: Galvisa Serviços Administrativos e Cobranças Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

André Roberto de Oliveira

Agravante

Galvisa Serviços Administrativos e Cobranças Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão estadual — de que não houve inércia injustificada do credor em razão da ausência de bens penhoráveis — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório, e reconheceu-se que não há matéria nova sobre majoração de honorários a ser decidida nesta oportunidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de intuito protelatório demonstrado.