AREsp 2081926 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque faltou o indispensável prequestionamento das questões relativas à inaplicabilidade do precedente de execução fiscal e à impossibilidade de extensão dos efeitos aos demais devedores, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende que o pedido de desarquivamento não interrompe a prescrição, de modo que não se justificam as alegações do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Desarquivamento Dos Autos
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Desarquivamento Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se a petição de desarquivamento interrompe a prescrição (art. 202 CC)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da prescrição a devedores solidários

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque faltou o indispensável prequestionamento das questões relativas à inaplicabilidade do precedente de execução fiscal e à impossibilidade de extensão dos efeitos aos demais devedores, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende que o pedido de desarquivamento não interrompe a prescrição, de modo que não se justificam as alegações do agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo interno desprovido.