REsp 2076266 - DECISAO

REsp 2076266 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que o exame do decurso do prazo prescricional seja realizado de acordo com o art. 3º da Lei n. 14.010/2020, considerando a suspensão dos prazos entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (140 dias), porquanto a aplicação desse dispositivo afeta o cálculo da prescrição intercor rente no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 14.010/2020, Suspensão De Prazos Prescricionais, Incidente De Assunção De Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Lei 14.010/2020 Suspensão De Prazos Prescricionais Incidente De Assunção De Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei 14.010/2020 sobre prazos prescricionais e decadenciais
  2. 2 Aplicação do precedente REsp 1.604.412/SC quanto à suspensão do processo por um ano e início do prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do credor para configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que o exame do decurso do prazo prescricional seja realizado de acordo com o art. 3º da Lei n. 14.010/2020, considerando a suspensão dos prazos entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (140 dias), porquanto a aplicação desse dispositivo afeta o cálculo da prescrição intercor rente no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo exame da apelação, seja reavaliada a ocorrência da prescrição da pretensão executória nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intime-se