AREsp 2741380 - DECISAO

AREsp 2741380 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a decisão de 25/05/2011 interrompeu a prescrição intercorrente, configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo anulou-se o acórdão e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Decadência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à interrupção da prescrição intercorrente
  2. 2 Interpretação do art. 2º da Lei 9.873/1999 sobre interrupção da prescrição pela decisão condenatória recorrível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a decisão de 25/05/2011 interrompeu a prescrição intercorrente, configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo anulou-se o acórdão e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 245/247 e torna-a sem efeito
  • Dá provimento ao recurso especial